STJ - REsp 862653 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0120266-5


10/out/2008

PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL
- JULGAMENTO ANTECIPADO - MATÉRIA DE DIREITO - HONORÁRIOS DE
ADVOGADO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SEMELHANÇA FÁTICA: INEXISTÊNCIA.
1. Inocorre cerceamento de defesa quando a matéria é estritamente de
direito e o magistrado decide julgar antecipadamente o mérito, nada
obstante tenha sido realizado prova pericial posteriormente
considerada irrelevante para o julgamento.
2. Salvo os casos de arbitramento em valor irrisório ou excessivo,
impede-se o conhecimento de recurso especial no qual se postula a
revisão de honorários de advogado por implicar em reexame de fatos,
segundo a Súmula 7/STJ.
3. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e
paradigma porque na hipótese os fatos submetidos à prova pericial
são irrelevantes para o julgamento da demanda.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 862653 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0120266-5
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processo civil, cerceamento de defesa, impugnação a laudo pericial.

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