STJ - REsp 875300 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0170584-0


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM O
FISCO – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO-FORNECIMENTO DE
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AO SÓCIO – OFENSA AOS ARTS. 131, 458, II
E 535 DO CPC.
1. Inexiste ofensa aos arts. 131, 458, II e 535 do CPC se o Tribunal
analisou suficientemente a questão tida por omissa.
2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da possibilidade
de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente quando se
trata de dissolução irregular da empresa.
3. A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física do sócio.
Se o sócio figura como co-responsável na CDA ou responde
judicialmente pelo débito da empresa em razão do redirecionamento da
execução fiscal, é que não se pode conceder certidão negativa de
débito.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 875300 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0170584-0
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – pessoa jurídica em débito com, 131, 458, ii e 535 do cpc, inexiste ofensa aos arts.

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