STJ - REsp 851260 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0106075-9


08/out/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -
INADIMPLEMENTO - SÓCIO-GERENTE - OBRIGAÇÃO PRÓPRIA -
DESCARACTERIZAÇÃO - ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - PENHORA
- ALIENAÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA POR UTILIZAÇÃO
PROTELATÓRIA - CABIMENTO.
1. Incabível o conhecimento de recurso especial quando os
fundamentos resumem-se a alegações genéricas, pelas quais não se
possibilita compreender as razões da insurgência, bem como quando
não indicado o dispositivo tido por violado, nos termos da Súmula n.
284/STF.
2. Cabível a imposição de multa pela utilização protelatório de
embargos de declaração quando explícito o prequestionamento da tese
fundamento do recurso especial.
3. No ICMS o contribuinte de direito recolhe o tributo por obrigação
própria, embora o contribuinte de fato suporte o ônus financeiro do
imposto, de modo que o inadimplemento da obrigação tributária
principal não importa em apropriação indébita.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 851260 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0106075-9
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos tributário, processo civil, responsabilidade tributária.

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