STJ - REsp 881895 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0196150-3


08/out/2008

ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – PLANO DE
EQUIVALÊNCIA SALARIAL – SALDO DEVEDOR: CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA
E DOS JUROS QUE DEVE PRECEDER À AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS – AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF – REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA 7/STJ.
1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de
origem não emite juízo de valor especificamente sobre teses
apresentada no recurso especial.
2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame do
contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte tem considerado legal a sistemática
de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção
monetária e juros para só então efetuar o abatimento da prestação
mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema
Financeiro de Habitação. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 881895 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0196150-3
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos administrativo – sistema financeiro de habitação – plano de equivalência, aplica-se o enunciado da.

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