STJ - REsp 869290 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0158293-0


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS
INDENIZATÓRIAS – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF – AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF.
1. Considera-se deficiente o recurso especial que, a pretexto de
alegar ofensa ao art. 535 do CPC, elege fundamento diverso do
consignado nos embargos declaratórios. Súmula 284/STF.
2. Aplica-se a Súmula 284/STF também quando o recurso indica ofensa
à lei federal, mas deixa de consignar os fundamentos que amparam a
alegação.
3. Tese relativa a não-incidência do imposto de renda sobre o terço
constitucional juntamente com as férias indenizadas na vigência do
contrato de trabalho não prequestionada. Súmula 282/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 869290 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0158293-0
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – imposto de renda – verbas, considera-se deficiente o recurso.

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