STJ - REsp 969404 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0163328-4


10/out/2008

PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO -
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - INADMISSÃO DA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO NECESSITAR DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal a quo pontificou que a matéria agitada na exceção de
pré-executividade estaria a reclamar dilação probatória. Para
afastar a necessidade de instrução probatória, faz-se mister
reexaminar a prova apreciada pela instância ordinária, o que não se
admite em sede de recurso especial, notadamente à luz da Súmula n.
7/STJ.
2. A Seção de Direito Público consignou que merece ser rejeitada a
exceção de pré-executividade, quando a matéria apresentada
necessitar de dilação probatória. Confira-se: Ag. Reg. No REsp n.
715.059-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/9/2005 e Resp. n.
758.497-AM, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 08/2/2008.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 969404 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0163328-4
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processo civil, exceção de pré-executividade, prescrição.

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