STJ - REsp 907651 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0266626-9


08/out/2008

ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – PLANO DE
EQUIVALÊNCIA SALARIAL – SALDO DEVEDOR: CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA
E DOS JUROS QUE DEVE PRECEDER À AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS – CONTRATO
ANTERIOR À LEI 8.177/91 – APLICAÇÃO DA TR – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF – FUNDAMENTO INATACADO: SÚMULA
284/STF.
1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de
origem não emite juízo de valor especificamente sobre teses
apresentada no recurso especial.
2. Considera-se deficiente a fundamentação quanto o recurso especial
não ataca especificamente o fundamento do acórdão recorrido.
Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
3. A jurisprudência desta Corte tem considerado legal a sistemática
de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção
monetária e juros para só então efetuar o abatimento da prestação
mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema
Financeiro de Habitação. Precedentes.
4. Possibilidade da adoção da TR como índice de correção monetária
dos saldos devedores dos financiamentos habitacionais,
independentemente da data da assinatura do contrato, desde que
pactuada a adoção do mesmo coeficiente aplicável às cadernetas de
poupança. Precedentes.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 907651 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0266626-9
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos administrativo – sistema financeiro de habitação – plano de equivalência, aplica-se o enunciado da.

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