STJ - REsp 986949 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0216130-0


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. MILITAR.
PROMOÇÃO. LEI N.º 10.559/2001. DIREITO ÀS PROMOÇÕES. INTERPRETAÇÃO
AMPLIADA. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS. LIMITAÇÃO ÀS PROMOÇÕES POR
ANTIGÜIDADE. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. AÇÃO PROPOSTA
ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001.
1. Tendo a Corte a quo em acórdão anteriormente proferido, afastado
a ocorrência da prescrição, determinando, inclusive, o retorno dos
autos ao juízo de primeiro grau para que fosse concluída a
instrução, é de ser reconhecida a preclusão relativamente à
prescrição.
2. A Suprema Corte, alterando anterior orientação, firmou
entendimento no sentido de que o instituto da anistia, previsto no
art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deve
ser interpretado de forma ampla, reconhecendo ao beneficiário de
anistia política o direito às todas promoções, como se na ativa
estivesse, independentemente da aprovação de cursos ou avaliação de
merecimento, observando-se sempre as situações paradigmas e o quadro
ao qual integrava. Precedentes do STF.
3. Diante dessa nova diretriz interpretativa dada pela Suprema Corte
ao art. 8º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,
cujas normas relativas às promoções são literalmente repetidas na
Lei n.º 10.559/02, não há espaço para qualquer interpretação ao
art. 6º e parágrafos da mencionada lei, que limite as promoções dos
anistiados políticos a critérios puramente objetivos, excluindo as
promoções que exijam a realização de cursos ou avaliação de
merecimento.
4. Ajuizada a demanda em momento anterior ao advento da Medida
Provisória n.º 2.180-35/2001, devem os juros de mora ser fixados em
12% ao ano. Precedentes.
5. Recurso especial da União não conhecido. Recurso especial do
Autor conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 986949 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0216130-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, anistia, prescrição.

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