STJ - AgRg no HC 107553 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0118266-4


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PECULATO. AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL NÃO SE CONFUNDEM COM AS
CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO § 2º DO ARTIGO 327 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL. EXERCÍCIO DE CHEFIA DE ESCRIVANINHA DE PAZ. RECOLHIMENTO
INDEVIDO DE ITBI. DESPREZO AO MUNUS PÚBLICO EXERCIDO. APROVEITAMENTO
DA BOA-FÉ DE CIDADÃOS COMUNS. CULPABILIDADE INTENSA. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL MANTIDA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NÃO
DISCUTIDO NO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O parágrafo § 2º do artigo 327 do Código Penal estabelece causas
de aumento que incidem na terceira etapa do sistema trifásico de
fixação da pena preconizado por Nelson Hungria, hipóteses que não se
confundem com circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas
na fixação da pena-base, primeira etapa do cálculo da reprimenda. O
fato de uma circunstância não estar prevista no parágrafo 2º do
artigo 327 do Código Penal não obsta que o dado seja sopesado pelo
magistrado na análise da culpabilidade do agente.
2. É ilógico exigir-se previsão legal para o reconhecimento de uma
circunstância judicial desfavorável, justamente porque decorre de
construção judicial, conforme elementos fáticos encontrados nos
autos, daí a margem de discricionariedade dada ao magistrado para
que possa julgar, dentro dos limites legais, considerando a
singularidade do caso concreto.
3. O desprezo ao munus público exercido associado ao aproveitamento
de confiança depositada por cidadãos comuns intensificam o grau de
reprovação da conduta do agente. Mantida a circunstância judicial
desfavorável.
4. A esta Corte não cabe tecer considerações acerca do enquadramento
da conduta delitiva, porque o habeas corpus teve como objeto
específico a adequação da pena imposta observadas as circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal.
5. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 107553 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0118266-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental em habeas corpus, direito penal, peculato.

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