STJ - AgRg no REsp 1058092 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0104742-0


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO
GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DA SUPREMA CORTE. RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1. É deficiente a petição do recurso especial que aponta
contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, apresentando
argumentação genérica. Incidência da Súmula n.º 284 da Suprema
Corte.
2. Os fundamentos do acórdão hostilizado não restaram infirmados nas
razões do apelo nobre, atraindo a aplicação do enunciado n.º 283 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Tendo as instâncias ordinárias concluído, após a apreciação das
provas carreadas aos autos, que o processo de avaliação do Autor
deveria ser anulado, em razão da existência do desvio de poder, não
pode esta Corte firmar entendimento diverso, sem proceder ao reexame
do conjunto probatório dos autos, o que não é possível na estreita
via do recurso especial, nos termos do enunciado n.º 07 da Súmula
desta Corte
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1058092 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0104742-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, art, 535 do código de processo civil.

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