STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1020961 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0043205-4


13/out/2008

LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.
RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE/EMBARGADO
PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN
PEJUS.
1. Não deve ser aplicado o comando da 303 do Superior Tribunal de
Justiça quando o Embargado/Exeqüente, impugnando os termos dos
embargos de terceiro, resiste-lhe aos argumentos, investindo contra
o próprio mérito daquele incidente, sendo de rigor, nesses casos,
que a sucumbência – incluindo-se, por óbvio, a verba honorária –
seja arcada pelo vencido na demanda.
2. Atendendo ao princípio da ne reformatio in pejus, mantenho
incólume o acórdão recorrido, que entendeu não ser cabível, na
espécie, o arbitramento da verba honorária para qualquer das partes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 1020961 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0043205-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos locação e processual civil, penhora de bem imóvel, compromisso de compra e venda não registrado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›