STJ - AgRg no Ag 1049830 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107234-4


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA AO DECRETO N.º 20.910/32. ARGÜIÇÃO GENÉRICA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO
EXCELSO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.
1. Quanto à suposta afronta art 269, inciso IV, do Código de
Processo Civil, verifica-se que a matéria nele tratada – ocorrência
da prescrição do fundo de direito –, em momento algum, foi analisada
pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios
opostos, atraindo à espécie o enunciado das Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Esta Corte tem entendimento consagrado no sentido de que a
prescrição, mesmo sendo matéria de ordem pública, não prescinde do
prequestionamento para ser analisada em sede de recurso especial.
3. No que diz respeito à alegada contrariedade ao Decreto-Lei n.º
20.910/32 a ausência de particularização dos artigos de lei
supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação
recursal, sendo deficiente a fundamentação do apelo raro, em
conformidade com o enunciado n.º 284 da Súmula do Pretório Excelso.
4. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais
em sede de recurso especial, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema
Corte. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1049830 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107234-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, prescrição do fundo de direito, ausência de prequestionamento.

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