STJ - AgRg no REsp 1025877 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0019805-8


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIOS DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSÃO POR
MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º DA
LEI N.º 8.186/91 C.C O ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N.º 8.186/91.
INEXISTÊNCIA. LEI COM OBJETO E DESTINATÁRIOS CERTOS. NATUREZA DE ATO
ADMINISTRATIVO EM SENTIDO MATERIAL.
1. Configurada a conduta omissiva continuada da Administração em não
pagar a parcela da complementação, deve incidir, na espécie, o
entendimento sufragado na Súmula n.º 85/STJ, que limita a condenação
da Fazenda Pública às parcelas referentes ao qüinqüênio que antecede
a propositura da ação.
2. Possuindo a Lei n.º 8.186/91 objeto determinado e destinatário
certo – complementação da aposentadoria a ferroviários admitidos até
31 de outubro de 1969 na Rede Ferroviária Federal S.A – sem
generalidade abstrata e impessoalidade, configura-se a natureza de
ato administrativo em sentido material, consistente na concessão de
aumento dos benefícios previdenciários para um grupo especifico.
3. Tal como ocorre com a aposentadoria, a complementação da pensão
por morte, prevista na Lei n.º 8.186/91, independe do fato de o
benefício já ter sido concedido anteriormente. Acrescente-se que o
aumento concedido aos proventos, por imposição constitucional à
época vigente, deveria ser estendido às pensões por morte, conforme
se extrai da interpretação do art. 5º da Lei n.º 8.186/91 c.c o art.
40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, vigente à época da edição
da mencionada lei, o qual expressamente determinava a paridade entre
os vencimentos ou proventos e a pensão por morte.
4. Independentemente do valor de pensão pago pelo INSS, que deverá,
este sim, observar "as normas de concessão de benefícios da Lei
Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta
lei", a União terá que complementá-lo de modo a dar cumprimento ao
comando legal que preconiza que "O reajustamento do valor da
aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições
em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de
forma a assegurar a permanente igualdade entre eles."
5. Agravo regimental da União desprovido. Agravo regimental do INSS
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1025877 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0019805-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, beneficiários de ex-ferroviário da rffsa, pensão por morte.

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