STJ - AgRg no REsp 1058618 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0105246-4


13/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. ÍNDICE DE 31,87% SERVIDORES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE.
PEDIDO DE PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA A CONCESSÃO DO ÍNDICE DE
28,86%. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.
1. Quanto ao dissídio jurisprudencial, observa-se que o cotejo
analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja,
com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que
demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação
dada à lei federal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se em
sentido oposto ao pedido dos Autores, ou seja, o índice de 31,87%
foi concedido apenas e especificamente aos Oficiais-Generais, não
caracterizando revisão geral apta a ser estendida a todos os demais
servidores militares de patentes inferiores.
3. O pedido alternativo – parcial provimento do presente apelo nobre
para que seja concedido aos Recorrentes, pelo menos, o direito ao
reajuste de 28,86% – não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo,
atraindo o teor dos enunciados n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
4. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais
em sede de recurso especial, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema
Corte. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1058618 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0105246-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, dissídio jurisprudencial não demonstrado, índice de 31,87% servidores militares.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›