STJ - EDcl no AgRg no Ag 1034884 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0074572-6


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo
certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da
decisão do recurso especial.
2. Não argüída no momento oportuno – razões do recurso especial – a
matéria de redução do juros moratórios, por força da aplicação à
lide, em tese, do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, opera-se a
preclusão, uma vez que a análise de argumento novo é inviável em
sede de agravo regimental, tal como solicitado pelo ora Embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1034884 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0074572-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão, contradição ou obscuridade não existentes.

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