STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 951680 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0108074-5


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. INVIABILIDADE.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II,
do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se
apenas a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição
eventualmente existentes no julgado.
2. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos declaratórios
é aquela existente entre as premissas do julgado combatido ou quando
a fundamentação está em desacordo com a conclusão do decisum, o que
evidentemente não constitui a hipótese dos autos. Precedentes.
3. Para a configuração da omissão capaz de abrir a via dos
declaratórios, exige-se que a lacuna esteja estreitamente vinculada
com a conclusão do julgado, e não a que se refere aos argumentos das
partes que podem ser rejeitados implicitamente. Precedentes.
4. Conforme noticiado pela própria Autora na inicial, o Decreto
Distrital n.º 16.990, de 08/12/1995, em seu art. 1º, determinou a
suspensão do pagamento do Benefício alimentação, o qual somente foi
restabelecido com a edição da Lei n.º 2.944, de 17/04/2002, que
estabeleceu o prazo inicial da concessão em 1.º de maio de 2002.
Nesses termos, é descabida a tese de que esse diploma legal implicou
o reconhecimento do direito ao benefício desde sua suspensão.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 951680 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0108074-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, ausência de contrariedade ao art, 535 do código de processo civil.

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