STJ - HC 85716 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0147625-0


13/out/2008

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
MATERIAL INDICIÁRIO, APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.
REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INÉPCIA
DA DENÚNCIA E VÍCIO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA
APELAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Impossível trancar a ação penal, reconhecendo a ausência de
elemento material indiciário, apto a justificar a pretensão punitiva
estatal, após a condenação do acusado pelo Tribunal do Júri,
soberano em suas decisões, mantida em sede de apelação.
2. A pretendida reversão do julgado, é questão insuscetível de
análise na presente via, porquanto, como é sabido e consabido, não
se presta o habeas corpus para revolvimento de matéria
fático-probatória.
3. Este Superior Tribunal de Justiça entende restar "preclusa a
alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio não foi suscitada
antes da prolação da sentença" (v.g. HC 82933/PE, 5ª Turma, Rel.
Min. FELIX FISCHER, DJ de 06/12/2007.).
4. Na hipótese, além de restar preclusa a análise da inépcia da
denúncia, verifica-se que tal matéria, assim como a alegação de
vício na quesitação, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo,
quando do julgamento do apelo defensivo, afigurando-se, pois,
inviável suas análises por esta Corte, sob pena de evidente
supressão de instância.
5. Como é sabido, a apelação das decisões do Tribunal do Júri, como
é o caso ora em questão, a teor da Súmula n.º 713 do Supremo
Tribunal Federal, é restrita aos fundamentos da sua interposição,
pois não devolve à superior instância o conhecimento pleno da
matéria.
6. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 85716 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0147625-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, alegação de ausência de material indiciário, apto a ensejar a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›