STJ - HC 95270 / MG HABEAS CORPUS 2007/0279463-2


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. IRREGULARIDADES
NO FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RISCO DE PERSISTÊNCIA NA PRÁTICA
DELITIVA.
1. A alegação da existência de irregularidades no flagrante, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo, por ocasião da apreciação do writ
originário, razão pela qual afigura-se inviável a sua análise por
esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Resta prejudicada a análise do excesso de prazo na formação da
culpa, diante da superveniência da prolação de sentença
condenatória.
3. O decreto de prisão preventiva justificou a necessidade da
segregação provisória do Paciente, como forma de garantia da ordem
pública, em razão da probabilidade de persistência na atividade
delitiva, extraído, principalmente, do modus operandi da conduta
(extorsão cometida através de ligações telefônicas para a casa ou
celular das vítimas).
4. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada
a ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 95270 / MG HABEAS CORPUS 2007/0279463-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de extorsão.

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