STJ - HC 78449 / CE HABEAS CORPUS 2007/0050135-0


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE
SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA
ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de
exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a
necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a
atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a
acusação ou, ainda, a incidência de causa extintiva da punibilidade.
2. A denúncia ofertada na espécie, encontra-se em total conformidade
com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto
demonstra, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente
criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível
envolvimento do Paciente na falsificação do Boletim de Ocorrência,
que deu, inclusive, ensejo à instauração de inquérito policial, tudo
de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para
o pleno exercício de sua defesa.
3. O reconhecimento da ausência de justa causa na persecução
criminal, diante da inexistência de quaisquer elementos indiciários
concretos e objetivos para incriminar o ora Paciente pelo delito
tipificado na denúncia, e do fato de que, mesmo se houvesse crime,
seria o da figura do art. 299 do Código Penal, demandaria,
necessariamente, um exame acurado da prova, própria da fase
instrutória da ação penal, uma vez que, repita-se, a situação fática
não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos.
Afigura-se, pois, incabível o deslinde da controvérsia na via
estreita do habeas corpus.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 78449 / CE HABEAS CORPUS 2007/0050135-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de falsificação de documento público.

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