STJ - HC 79533 / PE HABEAS CORPUS 2007/0063356-8


13/out/2008

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E LESÕES CORPORAIS. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC PARA A DEFESA DE CO-RÉUS COM
DEFESAS COLIDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A
DEFESA. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Descabe reconhecer a colidência de defesas, argüida quase dez
anos após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, quando cada
co-réu foi assistido, durante a instrução criminal, por patrono
diverso.
2. Em que pese na acareação ter a mesma defensora patrocinado réus
com interesses divergentes, do ato não resultou qualquer prejuízo ao
Paciente, já que não foram trazidos fatos novos ao processo, porque
os acusados mantiveram as declarações pretéritas.
3. Tratando-se de nulidade na instrução criminal, de caráter
relativo, não há como declarar a nulidade do ato, se dele não
resultou qualquer prejuízo comprovado para o réu, como no caso, nos
termos do art. 563 do Código de Processo Penal e Súmula 523 do
Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 79533 / PE HABEAS CORPUS 2007/0063356-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, crimes de latrocínio e lesões corporais, cerceamento de defesa.

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