STJ - HC 83634 / ES HABEAS CORPUS 2007/0120154-6


13/out/2008

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA. NEGATIVA DO
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRESENÇA DE REQUISITOS PREVISTOS NO
ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Por ocasião da prolação da sentença condenatória, evidenciando-se
qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo
Penal, o direito de apelar em liberdade pode ser denegado, ainda que
o réu permaneça solto durante a instrução criminal.
2. A sentença condenatória fundamentou de forma concreta a
necessidade da custódia preventiva do Paciente para se preservar a
ordem pública e evitar, assim, a reiteração e a continuidade da
atividade ilícita. Ademais, o condenado não possui residência fixa,
nem atividade laboral lícita, responde a diversas ações penais, com
mandados de prisão expedidos, além de estar foragido há mais de um
ano, furtando-se a aplicação da lei penal.
3. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não
culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, não
obstando a decretação de prisão antes do trânsito em julgado da
decisão condenatória, desde que presentes quaisquer das hipóteses
previstas em lei.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 83634 / ES HABEAS CORPUS 2007/0120154-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, extorsão mediante seqüestro qualificada, negativa do direito de apelar em liberdade.

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