STJ - HC 93410 / SP HABEAS CORPUS 2007/0254206-7


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO E PELA VIA OFICIAL DO
ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRAZO RECURSAL QUE TRANSCORRE IN ALBIS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. REABERTURA
DO PRAZO PARA APRESENTAR APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tratando-se de recurso voluntário, descabe reabrir o prazo para
apelar da sentença condenatória quando, regularmente intimados o
condenado e seu advogado constituído, o primeiro pessoalmente e o
segundo pela imprensa oficial, deixam transcorrer in albis o prazo
para a apresentação de recurso, mormente após o trânsito em julgado
da condenação.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 93410 / SP HABEAS CORPUS 2007/0254206-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de roubo.

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