STJ - HC 100364 / SP HABEAS CORPUS 2008/0034472-2


13/out/2008

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF DA 3.ª REGIÃO. INSURGÊNCIA
CONTRA A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. ART. 93, INCISO XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. REGRA DE TRANSIÇÃO
DO ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 16, DE 30 DE MAIO DE 2006, DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Nenhuma nulidade há na composição do Órgão Especial do Tribunal a
quo, porquanto, nos termos da regra de transição contida no art. 8.º
da Resolução n.º 16, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de
Justiça, "Até que seja editado o Estatuto da Magistratura, os
Tribunais que tenham constituído ou constituírem Órgão Especial
deverão compatibilizar seus regimentos internos aos termos desta
Resolução, bem como convocar o Tribunal Pleno, no prazo de trinta
dias, a contar da publicação da presente Resolução, para realizar
eleições necessárias ao preenchimento das vagas surgidas no Órgão
Especial a partir da vigência da Emenda Constitucional n° 45, em 30
de dezembro de 2004."
2. E, consoante as judiciosas informações prestadas, "No caso do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo Órgão Especial fora
composto pelos 18 (dezoito) Desembargadores Federais, obedecida a
antiguidade, a última vaga foi preenchida em 2003, pelo Exmo. Sr.
Desembargador Federal Nery Júnior e desde então nenhuma vaga foi
disponibilizada, razão pela qual ainda não houve necessidade de se
realizar eleições para tal desiderato."
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 100364 / SP HABEAS CORPUS 2008/0034472-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, "operação anaconda", crime de quadrilha.

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