STJ - HC 103568 / PA HABEAS CORPUS 2008/0072796-7


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. DELITO
CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ART. 109, INCISO VI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A teor do entendimento desta Corte, o crime de redução a condição
análoga à de escravo, por se enquadrar na categoria de delitos
contra a organização do trabalho, é da competência da Justiça
Federal, nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 103568 / PA HABEAS CORPUS 2008/0072796-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, art.

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