STJ - PExt no HC 87384 / RJ PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0170723-2


13/out/2008

PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA AOS CO-RÉUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO
PETICIONÁRIO JÁ ANALISADA EM OUTRO WRIT, DENEGADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A legalidade do decreto de prisão preventiva, em relação ao
Peticionário, já foi objeto de análise nos autos do HC 92.776/RJ,
denegado à unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Descabe, portanto, deferir pedido de extensão de habeas corpus
que reconheceu a inexistência de fundamentação válida da decisão
judicial constritiva de liberdade, em relação aos co-réus.
3. Pedido de extensão indeferido.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 87384 / RJ PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0170723-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos pedido de extensão em habeas corpus, processual penal, revogação da prisão preventiva.

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