STJ - HC 87895 / SP HABEAS CORPUS 2007/0176333-4


13/out/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MUDANÇA DE
ENDEREÇO. ART. 133 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
1. Concedida o livramento condicional, a mudança de domicílio do
réu, que deve ser precedida de autorização, não opera a
transferência da competência do Juízo da execução originário, mas
cabe a este expedir carta precatória, devidamente instruída com
cópia da sentença do livramento, ao Juízo da nova localidade para
onde houver se transferido o réu, a fim de que lá seja fiscalizado o
cumprimento das condições. Inteligência do art. 133 da LEP.
2. Ordem concedida para determinar, em razão da comunicação da
prisão do ora Paciente, a sua imediata soltura, se por outro motivo
não estiver preso, até que o Juízo da Vara das Execuções Criminais
de Bauru/SP, aprecie a possibilidade de revogação do benefício do
livramento condicional, em razão do descumprimento das condições
impostas.

Tribunal STJ
Processo HC 87895 / SP HABEAS CORPUS 2007/0176333-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, livramento condicional.

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