STJ - HC 65920 / SP HABEAS CORPUS 2006/0194944-0


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE DOIS
ANOS. PRESCRIÇÃO EM QUATRO ANOS. RÉU MENOR DE 21 ANOS À DATA DOS
FATOS. LAPSO TEMPORAL REDUZIDO PELA METADE. TRANSCURSO DE MAIS DE
DOIS ANOS DA DATA DA REVOGAÇÃO DO SURSIS . PRESCRIÇÃO VERIFICADA.
1. Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva quando há evidência nos autos de
haver transcorrido o prazo fixado em lei, entre os marcos
processuais interruptivos examinados (CP, art. 109, inciso V).
2. Na espécie, em se considerando que o Paciente faz jus à benesse
inserta no art. 115 do Código Penal (prazo prescricional reduzido
pela metade), por ser menor de 21 anos à data dos fatos, o prazo
prescricional de quatro anos passa a ser de dois anos.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida a
ordem tão-somente para declarar a extinção da punibilidade quanto ao
crime previsto no art. 10, caput, da Lei n.º 9.437/97 imputado ao
Paciente, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. o art.
109, inciso V, do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 65920 / SP HABEAS CORPUS 2006/0194944-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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