STJ - PExt no HC 88445 / BA PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0183281-1


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DIVERSOS. CO-RÉU
BENEFICIADO COM A SOLTURA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO
REQUERENTES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO EM DECORRÊNCIA DE INÉRCIA NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
1. O pedido de extensão merece deferimento em face do excesso de
prazo na formação da culpa. Apesar de encerrada a instrução
criminal, os Requerentes encontram-se presos cautelarmente há mais
de 2 (dois) anos. Tão longo transcurso de tempo excede o limite da
razoabilidade para o seu encerramento.
2. Encontrando-se os co-réus na mesma situação fático-processual e,
também, não existindo qualquer circunstância de caráter
exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do
princípio da isonomia e do disposto no art. 580, do Código de
Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico
obtido por um deles.
3. Pedido de extensão deferido, conforme o art. 580 do Código de
Processo Penal.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 88445 / BA PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0183281-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, prisão em flagrante, crimes diversos.

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