STJ - HC 89429 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0201838-9


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO
DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. EXCESSO DE
LINGUAGEM DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVASÃO INDEVIDA DA COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O acórdão que, dando provimento ao recurso ministerial de
apelação, afirma categoricamente que a autoria do crime pelo
Paciente está demonstrada pelo conjunto fático-probatório dos autos,
adentra indevidamente na matéria de competência constitucional do
Tribunal do Júri.
2. Evidente o excesso de linguagem do julgado que se remetendo aos
depoimentos testemunhais, expressa de forma inequívoca um juízo de
condenação para repelir a decisão proferida pelos jurados,
classificando-a veementemente como destoante das provas dos autos.
3. A teor do entendimento desta Corte, uma vez anulada a sentença
absolutória do Tribunal do Júri, a submissão do réu a novo
julgamento não implica no restabelecimento da prisão preventiva
anteriormente decretada, fazendo-se necessário, para tanto, uma nova
fundamentação acerca da real necessidade do cárcere cautelar.
4. A ordem de recolhimento do réu à prisão, determinada pelo
Tribunal a quo, encontra-se totalmente desprovida de fundamentação,
haja vista não terem sido apontados os motivos concretos para sua
decretação, afigurando-se, assim, patente o constrangimento ilegal.
5. Ordem concedida para, anular o acórdão proferido pelo Tribunal a
quo, em sede de recurso de apelação, determinando o seu
desentranhamento dos autos e que outro seja proferido em observância
aos preceitos legais, com a expedição de alvará de soltura, se por
outro motivo não estiver preso o Paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 89429 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0201838-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de homicídio qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›