STJ - HC 103828 / PE HABEAS CORPUS 2008/0074878-1


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
INEXISTÊNCIA. FALECIMENTO DO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
RÉU. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 392, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. REABERTURA DO PRAZO PARA EVENTUAIS RECURSOS.
AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PACIENTE QUE
RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de reconhecer a obrigatoriedade da intimação do réu,
pessoalmente ou por edital, e de seu defensor, constituído ou
nomeado, do decreto condenatório, sob pena de nulidade, por força do
princípio da ampla defesa constitucionalmente previsto.
2. A execução provisória do julgado somente é possível após o
esgotamento das instâncias ordinárias, o que não se verifica na
espécie, tendo em vista a reabertura do prazo legal para recorrer.
3. Ordem concedida para determinar a intimação pessoal do Paciente
e, conseqüentemente, a reabertura do prazo para que possa tomar as
medidas que entender pertinentes, assegurando-lhe o direito de
permanecer em liberdade até o esgotamento das instâncias ordinárias.

Tribunal STJ
Processo HC 103828 / PE HABEAS CORPUS 2008/0074878-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de atentado violento ao pudor.

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