STJ - AgRg no Ag 828107 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0199214-7


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA VIA
PROCESSUAL PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 267-STF. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA. STF. DESPROVIMENTO.
I. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula n. 267-STF).
II. Ainda que com propósito de prequestionamento, a análise de
violação de dispositivos constitucionais implica em usurpação da
competência do STF.
III. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 828107 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0199214-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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