STJ - AgRg no REsp 935796 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0056554-6


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE
CERTIDÕES. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N.
6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO
DA "TAXA DE SERVIÇO". MATÉRIA FÁTICA REFLEXA. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, pode a
empresa exigir do interessado valor correspondente ao custo do
serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de
livros societários.
II. Não demonstrado haver o autor requerido a obtenção dos
documentos e concomitantemente apresentado o comprovante de
pagamento da "taxa de serviço" que lhe era exigida, falece de
interesse de agir para a ação de exibição de documentos.
III. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” - Súmula n. 7/STJ.
IV. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 935796 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0056554-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, ação cautelar de exibição de documento, recurso especial.

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