STJ - REsp 1045616 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0069652-2


13/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. COBRANÇA CONTRA CORRETORA. INSTITUIÇÃO
ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ELEMENTOS FÁTICOS E CONTRATUAIS.
INTERPRETAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ.
I. Controvérsia solucionada à luz da prova e do contrato, cujo
reexame é obstado no âmbito do STJ, em face das Súmulas n. 5 e 7,
assentado que a ré figura no contrato na condição de mera
estipulante, portanto não parte passiva legítima para a causa,
estando desobrigada de arcar com o pagamento da obrigação de
indenizar. Precedentes do Tribunal.
II. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1045616 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0069652-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos civil e processual, seguro, cobrança contra corretora.

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