STJ - REsp 536458 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0093229-7


13/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE
FUNDOS. INFORMAÇÕES A SEREM DADAS AO CREDOR, A RESPEITO DO
CORRENTISTA. RESOLUÇÃO BACEN N. 1.682/90. INTERPRETAÇÃO PELO STJ.
INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E
356-STF. VALOR. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE RECONHECIDA.
I. Decidida a questão meritória com base na aplicação de resolução
do Banco Central, a matéria refoge à competência do STJ, restrita à
interpretação da legislação federal ordinária.
II. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula n. 282 do
STF).
III. Fixada a indenização em patamar razoável, não há motivo para a
excepcional intervenção do STJ, no sentido de reduzir o valor.
IV. Devida a sucumbência ante o princípio da causalidade.
V. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 536458 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0093229-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos civil e processual, ação indenizatória, cheque sem provisão de fundos.

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