STJ - REsp 533392 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0033199-7


13/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO.
SILICOSE. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. CPC, ART.
100, V, "A".
I. Na ação de reparação de danos por acidente do trabalho, é
competente o foro do lugar do ato ou fato que deu origem ao
sinistro, no caso o local da prestação do serviço onde o empregado
autor alegadamente contraiu doença profissional. Precedentes do STJ.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 533392 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0033199-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos civil e processual, ação indenizatória, acidente de trabalho.

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