STJ - AgRg no REsp 709777 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0175841-4


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. EQUIPARAÇÃO. AUDITORES FISCAIS. RECONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DECRETO FEDERAL
73.529/74. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE FEDERAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O
PROVIMENTO.
1. Se não houve prequestionamento acerca da tese jurídica
sustentada, não há como elaborar o cotejo analítico a fim de
verificar a similitude fática entre os julgados confrontados, por
isso que a análise do recurso especial pela alínea "c" fica
prejudicada.
2. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 709777 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0175841-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, fiscais de contribuições previdenciárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›