STJ - REsp 661179 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0080203-0


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO PAGO A MENOR. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES.
1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio do actio nata,
ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a
efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a
pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida.
2. Somente com o pagamento da obrigação, efetuado sem a inclusão de
todas as horas efetivamente trabalhadas, em 1.º/11/1996, é que
surgiu para o servidor a ação exercitável. Desse modo, tendo sido
proposta a demanda em 07/08/2000, ou seja, dentro do qüinqüênio
legal, não se verifica a ocorrência da prescrição.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 661179 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0080203-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público do distrito federal, adicional noturno pago a menor.

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