STJ - Pet 5988 / MG PETIÇÃO 2007/0249611-1


13/out/2008

PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBOS E
EXTORSÃO QUALIFICADOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A
EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DENEGADA.
IRREGULAR AUMENTO DE PENA IMPLEMENTADA, EM DECORRÊNCIA DAS
QUALIFICADORAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A fixação da pena-base um ano acima do mínimo legal restou
suficientemente justificada na sentença penal condenatória, em razão
do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis,
inexistindo qualquer ilegalidade na espécie.
2. As circunstâncias do crime e a culpabilidade do réu notoriamente
extrapolam aquelas normais à espécie, denotando especial
reprovabilidade, sobretudo porque os crimes foram cometidos no
interior da residência das vítimas, onde, com violência, agressão
física e ameaças de morte, inclusive contra as crianças, foram
subtraídos diversos bens.
3. Correto o acréscimo da pena, decorrente do concurso formal,
quando a instância ordinária utiliza como parâmetro o número de
crimes e, em respeito ao princípio da proporcionalidade, aumenta a
pena de 1/3 (um terço), já que foram cinco os delitos.
4. Irregular aumento da pena implementado em decorrência das duas
qualificadoras dos crimes de extorsão e roubos, porquanto fixado em
3/8 (três oitavos), acima do mínimo legal abstratamente cominados
aos delitos, sem qualquer fundamentação, sendo considerado apenas o
critério matemático. Precedente.
5. Petição recebida como habeas corpus, que fica parcialmente
concedido para fixar o aumento da pena, nos crimes de roubos e no de
extorsão, no mínimo legal.

Tribunal STJ
Processo Pet 5988 / MG PETIÇÃO 2007/0249611-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos petição recebida como habeas corpus, penal, crimes de roubos e extorsão qualificados.

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