STJ - REsp 722366 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0018369-1


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE DE PROVAS NA AÇÃO
RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
1. Quanto à suposta afronta ao art. 485 do Código de Processo Civil,
verifica-se que a matéria nele tratada não foi analisada pelo
Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios,
incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme ao
afastar a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal
quando o Pretório Excelso, ainda que em controle difuso, declara a
inconstitucionalidade do diploma legal sobre o qual foi erigida a
decisão que julgara procedente a pretensão.
3. Ante o efeito ex-tunc da declaração de inconstitucionalidade do
art. 7.º da Lei Municipal n.º 7.428/94, por parte da Corte Suprema,
perfeitamente cabível, na hipótese, a ação rescisória, não havendo
espaço para alegação de ofensa à coisa julgada ou ao princípio da
segurança jurídica.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 722366 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0018369-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, violação ação rescisória, violação ao art.

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