STJ - REsp 760066 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0099945-0


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COISA JULGADA
NA ESFERA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ À
ENTRADA EM VIGOR DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO QUE TRANSITOU
EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. EXAME
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADO NAS
RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1. Descabida a alegação de ofensa à coisa jugada com o intuito de
pleitear a extensão dos direitos reconhecidos na decisão da Justiça
Laboral, uma vez que a própria limitação temporal transitou em
julgado, em face da inércia dos Autores.
2. A limitação temporal imposta pela decisão da Justiça
Especializada somente poderia ser afastada no âmbito daquela mesma
jurisdição, por intermédio do recurso cabível ou de ação rescisória,
sendo certo que tais vias processuais não foram utilizada.
3. Não houve insurgência, nas razões do especial, contra todos os
fundamentos que levaram a Corte de origem negar-lhe a pretensão
posta, incidindo o disposto na Súmula 283 do Pretório Excelso.
4. O precedente indicado não se presta para configurar a
divergência, pois não apresenta similitude fática com o aresto
recorrido.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 760066 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0099945-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, servidor público estadual.

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