STJ - REsp 938845 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0075061-6


13/out/2008

ADMINISTRATIVO REAJUSTE CONCEDIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º
2.225-45/2001. EXTENSÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE VANTAGEM NÃO PREVISTA EM LEI
ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 339 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O reajuste dos servidores públicos do Distrito Federal está
condicionado à lei específica, não sendo, portanto, aplicado à
espécie a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, que tratou da revisão
geral e anual dos Militares e dos Servidores Públicos da União.
2. Em plena aplicação à hipótese em apreço a Súmula n.º 339 do
Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "Não cabe ao poder
judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos, sob fundamento de isonomia".
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 938845 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0075061-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo reajuste concedido pela medida provisória n.º 2.225-45/2001, extensão para os servidores públicos do distrito federal, impossibilidade.

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