STJ - AgRg no HC 109488 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0138168-2


13/out/2008

PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA – TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – INSTAURAÇÃO EM
CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO –
INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO QUANTUM DEVIDO – DISCUSSÃO
SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – RECENTE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TRANCAMENTO –
SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO – NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
1. O trancamento de inquérito policial somente é viável ante a cabal
e inequívoca demonstração da atipicidade do fato ou da completa
inexistência de qualquer indício de autoria em relação aos
pacientes.
2. Consoante recente orientação jurisprudencial do egrégio Supremo
Tribunal Federal, seguida por esta Corte, eventual crime contra a
ordem tributária depende, para sua caracterização, do lançamento
definitivo do tributo devido pela autoridade administrativa.
3. Na mesma linha, o Pleno da Suprema Corte entendeu ser necessário
o término do processo administrativo que discuta a exigibilidade do
tributo no que pertine ao delito de apropriação indébita
previdenciária.
4. Negado provimento ao agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 109488 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0138168-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos penal – agravo regimental em habeas corpus – apropriação indébita, o trancamento de inquérito.

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