STJ - AgRg no HC 108271 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0126462-5


13/out/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS –
TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE
DETERMINA A PRISÃO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA E DO REGIME
INICIALMENTE FECHADO – FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - PACIENTE QUE
PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO.
A reincidência, por si só, não constitui óbice para que o paciente
recorra solto, principalmente quando assim permaneceu durante quase
todo o processo.
A fixação do regime inicialmente fechado não importa em determinação
da prisão para recorrer, ante a aplicação do princípio
constitucional de não-culpabilidade.
O conhecimento do apelo independe do recolhimento do paciente à
prisão (Súmula 347, do STJ).
Negado provimento ao agravo para manter a concessão da ordem, para
que o paciente responda solto ao recurso interposto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 108271 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0126462-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos penal e processual penal – agravo regimental em habeas corpus, paciente que permaneceu solto durante todo o processo, negado provimento.

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