STJ - AgRg no HC 100200 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0031610-8


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE NÃO POSSIBILITA A DEFESA DO RÉU. INÉPCIA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida
de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal
invocado mostrar-se à primeira vista.
2. Inexistindo suporte probatório a ensejar a propositura da ação
penal, é de imposição o reconhecimento de sua inviabilidade.
3. É inepta a denúncia que não descreve as circunstâncias do fato
supostamente delituoso, ex vi do art. 41 do CPP.
4. Peça exordial que, embora classifique a conduta do paciente como
crime de receptação qualificada, não descreve os bens que teriam
sido receptados, quais seriam os crimes antecedentes, nem de que
forma tais objetos materiais teriam sido adquiridos, limitando-se a
promover acusação genérica e indeterminada, sofre de inépcia.
5. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 100200 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0031610-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental em habeas corpus, direito processual penal, receptação.

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