STJ - AgRg no REsp 785699 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0163458-8


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR
FISCAL DO TESOURO NACIONAL. INGRESSO NO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL. DESVIO DE PODER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA O PROVIMENTO.
1. O recurso especial não deve ser conhecido, na hipótese em que o
acórdão recorrido se embasa em fundamento de índole constitucional.
2. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" exige, dentre
outros requisitos, que haja similitude fática entre os julgados
confrontados.
3. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 785699 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0163458-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, concurso público.

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