STJ - AgRg nos EDcl no Ag 972960 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0257953-5


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ART. 475, § 2º, CPC. AFASTAMENTO. PREVALÊNCIA. ART. 12 DA
LEI 1533/51. TERMO INICIAL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE.
FAZENDA. TEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA. PEÇA
ESSENCIAL. SÚMULA 288 DO STF. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. REVISÃO
DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
1. O julgado proferido pelo Tribunal a quo não possui a contradição
apontada, pois expressamente consignou ter havido a motivação, mesmo
que sucinta, dos atos que indeferiram os recursos administrativos
dos agravantes.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em
razão do princípio da especialidade, o art. 12 da Lei n.º 1.533/51
afasta a aplicação do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. O prazo para apelação da sentença concessiva do mandado de
segurança começa a fluir na data da ciência do representante da
Fazenda Pública. Precedentes do STJ.
4. Inviável a aferição da tempestividade da apelação, pois não
consta dos autos do instrumento cópia do ato pelo qual se deu
ciência da Fazenda Pública da sentença concessiva do mandamus, o que
atrai a incidência da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.
5. Se as razões do especial limitam-se a afirmar, de maneira
genérica, que os atos de correção e revisão das provas não seria
motivados, sem especificar, quais seriam essas deficiências, resta
ausente a delimitação da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284
do Pretório Excelso.
6. A revisão da correção das provas, bem como das razões lançadas
pelos examinadores, demandaria incursão ao campo fático-probatório,
providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
7. Ausente a identidade fática entre as situações em confronto, não
se aperfeiçoa o dissenso pretoriano.
8. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 972960 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0257953-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso especial.

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