STJ - AgRg no Ag 781207 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0128878-7


13/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. UFIR E, APÓS A SUA EXTINÇÃO O IPCA-E.
APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos EResp 754864/SP,
823870/SP e 746118, firmou entendimento de que, na atualização dos
débitos previdenciários remanescentes pagos mediante precatório,
deve ser feita pela UFIR e, posteriormente, pelo IPCA-E.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 781207 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0128878-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos previdenciário, agravo regimental no agravo de instrumento, precatório.

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