STJ - AgRg no RHC 23258 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0062900-8


13/out/2008

EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS – PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – AUSÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO – CONDENADO QUE NÃO CONSEGUE SE ADEQUAR
À PENA IMPOSTA – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE –
IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO – NEGADO
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1- A dispensa do condenado, apesar de sua assiduidade, de todas as
instituições de prestação de serviços à comunidade não enseja, por
si só, a conversão da pena restritiva de direitos para privativa de
liberdade.
2- A alteração na pena restritiva de direitos imposta deve ser
precedida de prévia oitiva do condenado, para análise dos fatores
que levaram à inadaptação.
3- Negado provimento ao agravo regimental, para manter a decisão que
deu provimento ao recurso ordinário, para cassar a decisão que
determinou a conversão das penas, bem como o acórdão que a
confirmou, determinando ao Juízo da Execução Penal que realize a
oitiva do condenado, para somente então decidir pela manutenção,
alteração ou revogação da pena restritiva de direitos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RHC 23258 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0062900-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos execução penal – agravo regimental em recurso ordinário em habeas, 1- a dispensa do.

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