STJ - AgRg no REsp 910185 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0271109-1


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. APOSENTADOS DA ELETROPAULO. LEIS ESTADUAIS N.ºS
4.819/58 E 200/74. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.
1. Consoante precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ, os empregados da
Eletropaulo não têm direito adquirido à complementação da
aposentadoria, tendo em vista que somente passaram a integrar a
Administração Pública Estadual em 1981, já estando revogados, pela
Lei Estadual nº 200/74, os ditames da Lei Estadual nº 4.819/58.
2. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 910185 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0271109-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, complementação de aposentadoria.

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