STJ - AgRg no REsp 1028463 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0018694-0


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.
1- A Defensoria Pública do Estado não pode receber honorários que
decorrem de condenação da Fazenda em causa patrocinada por Defensor
Público, por configurar-se na hipótese, confusão entre credor e
devedor.
2- Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1028463 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0018694-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, honorários advocatícios, defensoria pública do estado do rio de janeiro.

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